HC 648431 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída nem documentos essenciais, o que impede a apreciação do pedido sem dilação probatória.

Parties: Paciente: Adilson Tavares do Nascimento
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 March 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Flagrante, Tráfico De Drogas

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prova Pré Constituída Flagrante Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

Adilson Tavares do Nascimento

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 excesso de prazo para formação da culpa
2 ausência de peças essenciais aos autos (auto de prisão em flagrante, decreto de prisão preventiva, peças principais da ação penal)
3 ônus do impetrante em apresentar prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída nem documentos essenciais, o que impede a apreciação do pedido sem dilação probatória.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

Não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se.