HC 645973 - DECISAO

HC 645973 - DECISAO

Em razão da vedação contida na Súmula 691/STF e da inexistência de flagrante constrangimento ilegal capaz de autorizar o exame excepcional, não cabe a este Superior Tribunal conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar. Ademais, as razões que fundamentaram a prisão preventiva (garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal diante de suposto esquema envolvendo policiais) não evidenciam, de pronto, ilegalidade manifesta, e as alegações sobre participação do paciente demandam dilação probatória, inviável no habeas corpus; a questão da contemporaneidade não foi enfrentada no decisum impugnado, de modo que não pode ser apreciada sem...

Parties
Paciente: JEFERSON EUSTÁQUIO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Competência, Organização Criminosa, Constrangimento Ilegal
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Competência Organização Criminosa Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

JEFERSON EUSTÁQUIO TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 possibilidade de afastamento da Súmula 691/STF em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal)

Ratio Decidendi

Em razão da vedação contida na Súmula 691/STF e da inexistência de flagrante constrangimento ilegal capaz de autorizar o exame excepcional, não cabe a este Superior Tribunal conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar. Ademais, as razões que fundamentaram a prisão preventiva (garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal diante de suposto esquema envolvendo policiais) não evidenciam, de pronto, ilegalidade manifesta, e as alegações sobre participação do paciente demandam dilação probatória, inviável no habeas corpus; a questão da contemporaneidade não foi enfrentada no decisum impugnado, de modo que não pode ser apreciada sem...

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.