HC 647619 - DECISAO

HC 647619 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido de habeas corpus em caráter liminar porque o tribunal de origem não apreciou o mérito do writ e não se constatou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento da vedação prevista na jurisprudência e na Súmula 691 do STF; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RUAN LUCAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Exasperação Da Pena, Causa De Diminuição (§4º Art. 33 Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Exasperação Da Pena Causa De Diminuição (§4º Art. 33 Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional

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Parties

RUAN LUCAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento da exasperação da pena base
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 concessão de regime mais brando

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido de habeas corpus em caráter liminar porque o tribunal de origem não apreciou o mérito do writ e não se constatou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento da vedação prevista na jurisprudência e na Súmula 691 do STF; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.