HC 628445 - DECISAO

HC 628445 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem prévia e expressa provocação do Ministério Público ou da autoridade policial, após as alterações da Lei nº 13.964/2019, é ilegal; assim, inexistindo pedido que autorizasse a decretação da prisão preventiva pelo juízo, a conversão foi irregular e impõe a concessão do habeas corpus para soltura do paciente.

Parties
Impetrante: Renato Lino de Sousa Neto; Paciente: Francisco Gerlison Pereira Tomaz Filho; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Itapiúna; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

Renato Lino de Sousa Neto

Impetrante

Francisco Gerlison Pereira Tomaz Filho

Paciente

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Itapiúna

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício
  2. 2 Exigência de pedido prévio do Ministério Público ou da autoridade policial (art. 311 CPP)
  3. 3 Fundamentação concreta exigida pelo art. 312, §2º do CPP

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem prévia e expressa provocação do Ministério Público ou da autoridade policial, após as alterações da Lei nº 13.964/2019, é ilegal; assim, inexistindo pedido que autorizasse a decretação da prisão preventiva pelo juízo, a conversão foi irregular e impõe a concessão do habeas corpus para soltura do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para a soltura de FRANCISCO GERLISON PEREIRA TOMAZ FILHO.
  • Comunique-se.