HC 640789 - DECISAO

HC 640789 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de decisão superveniente do juízo de piso que condenou o paciente, reconheceu o cumprimento integral da reprimenda e julgou extinta a pena, tornando sem objeto a pretensão de revogação da custódia cautelar; com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi prejudicado.

Parties
Paciente: FERNANDO GABRIEL MARIANO BASTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Da Custódia Cautelar, Prisão Domiciliar Humanitária, Covid 19 E Condições Do Cárcere, Extinção Da Pena, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Da Custódia Cautelar Prisão Domiciliar Humanitária Covid 19 E Condições Do Cárcere +2 more

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Parties

FERNANDO GABRIEL MARIANO BASTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 a existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 risco de contágio por covid-19 como fundamento para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de decisão superveniente do juízo de piso que condenou o paciente, reconheceu o cumprimento integral da reprimenda e julgou extinta a pena, tornando sem objeto a pretensão de revogação da custódia cautelar; com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.