HC 617908 - DECISAO

HC 617908 - DECISAO

Verificado que a paciente é mãe de criança menor de doze anos, que o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça e que a vítima não é sua descendente, atendem-se os requisitos do art. 318-A do CPP e do precedente do STF (HC 143.641/SP), razão pela qual procede a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e fiscalização pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: GEOVANNA CAROLINE PEREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida, Liminar Confirmada)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; prisão preventiva substituída por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 318 a Do CPP

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Parties

GEOVANNA CAROLINE PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida, Liminar Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de doze anos
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 presença de requisitos: ausência de violência ou grave ameaça; vítima não descendente

Ratio Decidendi

Verificado que a paciente é mãe de criança menor de doze anos, que o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça e que a vítima não é sua descendente, atendem-se os requisitos do art. 318-A do CPP e do precedente do STF (HC 143.641/SP), razão pela qual procede a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e fiscalização pelo juízo de origem.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; prisão preventiva substituída por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta à paciente por prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal.
  • Aplicar a medida cautelar do art. 319, inciso I, do Código de Processo Penal: comparecimento periódico em juízo, nas condições a serem fixadas pelo juízo singular.