RHC 142993 - DECISAO

RHC 142993 - DECISAO

O recurso foi inadmitido por litispendência, pois o mesmo pedido já havia sido impetrado em HC n. 647.051/MG e denegado anteriormente; por essa razão, não se conhece a impetração reiterada, determinando-se o indeferimento liminar da petição recursal com fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: DAVIDSON GONCALVES REIS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Petição Recursal Liminarmente Indeferida (inadmissibilidade Por Litispendência)
Outcome
inadmissibilidade do recurso por litispendência; petição recursal liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Litispendência, Progressão De Regime, Recomendação CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Litispendência Progressão De Regime Recomendação CNJ

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Parties

DAVIDSON GONCALVES REIS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Petição Recursal Liminarmente Indeferida (inadmissibilidade Por Litispendência)

Legal Issues

  1. 1 direito à prisão domiciliar e sua prorrogação (art. 318, II, CPP)
  2. 2 inadmissibilidade por litispendência/reiteração de pedido em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi inadmitido por litispendência, pois o mesmo pedido já havia sido impetrado em HC n. 647.051/MG e denegado anteriormente; por essa razão, não se conhece a impetração reiterada, determinando-se o indeferimento liminar da petição recursal com fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

inadmissibilidade do recurso por litispendência; petição recursal liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição recursal.
  • Publique-se.