HC 648440 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e representa mera reiteração de pedido já formulado em outro writ em trâmite nesta Corte, impedindo o conhecimento da impetração nos termos da jurisprudência sobre reiteração e unirrecorribilidade.

Parties: Paciente: EZEQUIEL FERREIRA JUCA LOURENÇO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 March 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome: indefiro liminarmente o habeas corpus por reiteração de pedidos e por ser substitutivo de recurso próprio
Legal Topics: Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019, Reiteração De Pedidos, Unirrecorribilidade

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Parties

EZEQUIEL FERREIRA JUCA LOURENÇO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2 eficácia da Lei 13.964/2019 como norma penal mais benéfica
3 incidência de requisito de reincidência específica para aplicação do percentual de 60% para progressão de regime

Ratio Decidendi

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus por reiteração de pedidos e por ser substitutivo de recurso próprio

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
P.I. (comunicar/tramitar conforme o disposto na decisão)