HC 648448 - DECISAO

HC 648448 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir a petição inicial com documentos essenciais (decreto prisional, denúncia, folha de antecedentes criminais e comprovante de residência), sendo exigida prova pré-constituída no momento da impetração para possibilitar a análise das alegações sobre a ausência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Probatória, Ônus Da Impetração, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Instrução deficiente do habeas corpus
  2. 2 Ausência de documentos essenciais (decreto prisional, denúncia, folha de antecedentes, comprovante de residência)
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída para habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir a petição inicial com documentos essenciais (decreto prisional, denúncia, folha de antecedentes criminais e comprovante de residência), sendo exigida prova pré-constituída no momento da impetração para possibilitar a análise das alegações sobre a ausência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.