HC 616761 - DECISAO

HC 616761 - DECISAO

Não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e inexistir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente; ademais, a instância ordinária justificou concretamente a majoração da pena e a fixação do regime fechado, de modo que este Tribunal não pode reexaminar as circunstâncias judiciais sem flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: MARCELO MOREIRA GUEDES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração, Súmula 440/stj, Súmula 443/stj, Roubo Majorado (art. 157, §2º, I E II, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Súmula 440/stj Súmula 443/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO MOREIRA GUEDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reexame das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e inexistir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente; ademais, a instância ordinária justificou concretamente a majoração da pena e a fixação do regime fechado, de modo que este Tribunal não pode reexaminar as circunstâncias judiciais sem flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se