HC 648153 - DECISAO

HC 648153 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que permita afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, diante da ausência de flagrante ilegalidade e com fundamento no RISTJ (arts. 21-E, IV e 210), a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALAN MARCOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido Pelo Stj)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

ALAN MARCOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 apreciação de possível flagrante ilegalidade que autorizaria supressão de instância
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo Tribunal de origem do habeas corpus originário

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que permita afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, diante da ausência de flagrante ilegalidade e com fundamento no RISTJ (arts. 21-E, IV e 210), a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.