HC 648716 - DECISAO

HC 648716 - DECISAO

Por ausência de peça essencial (cópia integral do acórdão impugnado) e diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, inviabiliza-se o exame do pedido e, não havendo ilegalidade patente, o writ não pode ser conhecido, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: LANDERSON PALMEIRA BOTELHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Súmula 691 STF

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Parties

LANDERSON PALMEIRA BOTELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Revogação da custódia preventiva imposta ao paciente
  2. 2 Instrução deficiente da impetração por ausência de cópia integral do acórdão impugnado
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF em casos sem ilegalidade patente

Ratio Decidendi

Por ausência de peça essencial (cópia integral do acórdão impugnado) e diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, inviabiliza-se o exame do pedido e, não havendo ilegalidade patente, o writ não pode ser conhecido, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.