HC 648140 - DECISAO

HC 648140 - DECISAO

O pedido de liminar não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizaria excepcionar a Súmula 691/STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO VITOR RAMOS COUTINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf, RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf +1 more

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Parties

JOAO VITOR RAMOS COUTINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar por relator de outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ordem de ofício
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizaria excepcionar a Súmula 691/STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.