HC 648495 - DECISAO

HC 648495 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que decretou a prisão preventiva; a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente, apontando risco à ordem pública e à investigação decorrente da atuação da suposta organização criminosa, razão pela qual aplica-se o óbice da Súmula 691/STF e não cabe o processamento do writ nesta instância.

Parties
Paciente: FRANCISCO GISLEY LIMA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido / Análise De Liminar
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não processado por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Súmula 691/stf, Decretação Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Súmula 691/stf Decretação Preventiva

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Parties

FRANCISCO GISLEY LIMA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido / Análise De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 legalidade da prisão preventiva por decreto genérico sem individualização
  3. 3 necessidade de demonstração de risco à ordem pública e à instrução

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que decretou a prisão preventiva; a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente, apontando risco à ordem pública e à investigação decorrente da atuação da suposta organização criminosa, razão pela qual aplica-se o óbice da Súmula 691/STF e não cabe o processamento do writ nesta instância.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não processado por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (fund. art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se