HC 647173 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar em outro writ, pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; por isso, indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: OSMAR UNISESKY JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Sustentação Oral Presencial, Ampla Defesa, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
OSMAR UNISESKY JUNIOR
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 cerceamento do direito à ampla defesa pela negativa de sustentação oral presencial
- 3 aplicação da Súmula 691/STF e exceção por flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar em outro writ, pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; por isso, indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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