HC 602010 - DECISAO

HC 602010 - DECISAO

Verificada jurisprudência e entendimento de que, após as alterações trazidas pela Lei n. 13.964/2019 e o entendimento do STF, a conversão de prisão em flagrante em preventiva sem prévia e formal provocação do Ministério Público ou da autoridade policial é ilegítima; no caso concreto não se verifica pedido nos autos para a decretação da preventiva, razão pela qual se reconheceu a ilegalidade da conversão e se concedeu o habeas corpus para a soltura do paciente, sem prejuízo de nova e fundamentada medida cautelar requerida nos termos legais.

Parties
Paciente: BRUNO DOS REIS ASSIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido para soltura de BRUNO DOS REIS ASSIS
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Lei N. 13.964/2019, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Lei N. 13.964/2019 Audiência De Custódia Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

BRUNO DOS REIS ASSIS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício
  2. 2 incidência e requisitos do art. 311 do CPP após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 necessidade de provocação pelo Ministério Público ou autoridade policial para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificada jurisprudência e entendimento de que, após as alterações trazidas pela Lei n. 13.964/2019 e o entendimento do STF, a conversão de prisão em flagrante em preventiva sem prévia e formal provocação do Ministério Público ou da autoridade policial é ilegítima; no caso concreto não se verifica pedido nos autos para a decretação da preventiva, razão pela qual se reconheceu a ilegalidade da conversão e se concedeu o habeas corpus para a soltura do paciente, sem prejuízo de nova e fundamentada medida cautelar requerida nos termos legais.

Court Disposition

habeas corpus concedido para soltura de BRUNO DOS REIS ASSIS

Orders

  • Concedo o habeas corpus para a soltura de BRUNO DOS REIS ASSIS
  • Comuniquem-se.