HC 647888 - DECISAO

HC 647888 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária quanto à decisão monocrática do Desembargador Relator, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse o deferimento de ofício; por conseguinte, a petição inicial foi liminarmente indeferida, com recomendação de celeridade no julgamento do recurso em sentido estrito no tribunal de origem.

Parties
Paciente: JULLIANE SABRINA TAVARES DE SOUZA; Órgão Cujos Atos Foram Impugnados / Decisor: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária e ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Exaustão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Exaustão De Instância

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Parties

JULLIANE SABRINA TAVARES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Cujos Atos Foram Impugnados / Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 Presença ou ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício do STJ
  3. 3 Fundamentação idônea da decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária quanto à decisão monocrática do Desembargador Relator, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse o deferimento de ofício; por conseguinte, a petição inicial foi liminarmente indeferida, com recomendação de celeridade no julgamento do recurso em sentido estrito no tribunal de origem.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária e ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Recomendação de celeridade no processamento do Recurso em Sentido Estrito n. 1501534-41.2020.8.26.0603 (01)