HC 648031 - DECISAO

HC 648031 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF impedem o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário.

Parties
Paciente: DOLORES ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Concessão De Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Concessão De Liberdade Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOLORES ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar habeas corpus antes de decisão do tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar
  3. 3 legalidade da prisão preventiva e requisitos do decreto prisional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF impedem o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.