RHC 143149 - DECISAO

RHC 143149 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já apreciado no RHC n.º 112.178/SP; por esse motivo, e nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus, sem ingresso no mérito, havendo também manifestação do Tribunal de origem sobre a legalidade da custódia e ausência de nulidade processual demonstrada.

Parties
Recorrente: JOSEMAR DEL COL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida; Recurso Não Conhecido Por Reiteração De Pedido
Outcome
liminar indeferida; recurso ordinário em habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Processual, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Processual Reiteração De Pedido

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Parties

JOSEMAR DEL COL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida; Recurso Não Conhecido Por Reiteração De Pedido

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada em gravidade abstrata
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já apreciado no RHC n.º 112.178/SP; por esse motivo, e nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus, sem ingresso no mérito, havendo também manifestação do Tribunal de origem sobre a legalidade da custódia e ausência de nulidade processual demonstrada.

Court Disposition

liminar indeferida; recurso ordinário em habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.