HC 648084 - DECISAO

HC 648084 - DECISAO

Não se conhece do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Acesso Aos Autos Do Inquérito Policial, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante N. 14, Estatuto Da Advocacia (art. 7º, Incisos XIV, XV E Xvi)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Da Advocacia Habeas Corpus Prisão Preventiva Acesso Aos Autos Do Inquérito Policial Súmula 691/stf +2 more

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Parties

MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 acesso da defesa aos autos de procedimento investigatório
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.