HC 639821 - DECISAO

HC 639821 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso especial é inadequado e não conhecido; não obstante, analisando o mérito, não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, pois o Tribunal de origem, no exercício do efeito devolutivo da apelação, validamente substituiu a pena por medida de segurança com base no laudo pericial que apontou semi-imputabilidade e necessidade de internação, medida considerada mais benéfica e que não agravou a situação final do condenado.

Parties
Paciente: JONATAN ALVES DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulona; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida De Segurança, Reformatio in Pejus, Efeito Devolutivo Da Apelação, Incidente De Verificação De Inimputabilidade/semi Imputabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medida De Segurança Reformatio in Pejus Efeito Devolutivo Da Apelação Incidente De Verificação De Inimputabilidade/semi Imputabilidade

Case Brief

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Parties

JONATAN ALVES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulona

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 aplicação do princípio non reformatio in pejus e correlação entre pedido e decisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso especial é inadequado e não conhecido; não obstante, analisando o mérito, não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, pois o Tribunal de origem, no exercício do efeito devolutivo da apelação, validamente substituiu a pena por medida de segurança com base no laudo pericial que apontou semi-imputabilidade e necessidade de internação, medida considerada mais benéfica e que não agravou a situação final do condenado.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ