HC 648024 - DECISAO

HC 648024 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de esgotamento da instância ordinária diante de impetração contra decisão monocrática do Desembargador Relator, não sendo demonstrada hipótese excepcional de flagrante ilegalidade; por isso, indeferida liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente: ANA CAROLINA VIEIRA DE OLIVEIRA SAMPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância, Liminar, Regressão De Regime, Progressão De Regime, Extinção Da Punibilidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Liminar Regressão De Regime Progressão De Regime Extinção Da Punibilidade

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Parties

ANA CAROLINA VIEIRA DE OLIVEIRA SAMPAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade como exceção ao esgotamento
  3. 3 Questões relativas a regressão e progressão de regime e alegada extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de esgotamento da instância ordinária diante de impetração contra decisão monocrática do Desembargador Relator, não sendo demonstrada hipótese excepcional de flagrante ilegalidade; por isso, indeferida liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.