HC 648484 - DECISAO

HC 648484 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, circunstância que não inaugura a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal de condenação que não decorre de acórdão desta Corte; por isso, reconheceu-se a incompetência do STJ para conhecer do pedido, mantendo-se as conclusões do tribunal de origem sobre dosimetria e majorantes.

Parties
Paciente: Luis Humberto Santos Cerqueira; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente por incompetência do STJ (substitutivo de revisão criminal)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Restituição De Bem Apreendido, Majorante Interestadualidade, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Supressão De Instância Restituição De Bem Apreendido +2 more

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Parties

Luis Humberto Santos Cerqueira

Paciente

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Alegação de bis in idem na dosimetria da pena em função da quantidade e qualidade da droga apreendida
  3. 3 Incidência da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, circunstância que não inaugura a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal de condenação que não decorre de acórdão desta Corte; por isso, reconheceu-se a incompetência do STJ para conhecer do pedido, mantendo-se as conclusões do tribunal de origem sobre dosimetria e majorantes.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente por incompetência do STJ (substitutivo de revisão criminal)

Orders

  • Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
  • Determinação para publicação