HC 614463 - DECISAO

HC 614463 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não pode suprir o recurso ordinário próprio quando não há flagrante ilegalidade; não se demonstrou constrangimento ilegal nem desídia do juízo, sendo a dilação temporal justificada pelas peculiaridades do caso e pela suspensão de prazos em razão da pandemia; por isso, a ordem não é conhecida com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON JUNIOR RODRIGUES VASQUEZ; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Duração Razoável Do Processo, Suspensão De Prazos Por Covid 19
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Duração Razoável Do Processo Suspensão De Prazos Por Covid 19

Case Brief

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Parties

ANDERSON JUNIOR RODRIGUES VASQUEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  3. 3 revogação ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não pode suprir o recurso ordinário próprio quando não há flagrante ilegalidade; não se demonstrou constrangimento ilegal nem desídia do juízo, sendo a dilação temporal justificada pelas peculiaridades do caso e pela suspensão de prazos em razão da pandemia; por isso, a ordem não é conhecida com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.