HC 648351 - DECISAO

HC 648351 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida, por consistir em impetração substitutiva de recurso especial inadmissível nesta via e por configurar mera reiteração de pedido idêntico já apreciado em habeas corpus anterior, com igualdade de causas de pedir e pedidos.

Parties
Paciente: LUCAS DE PAULO DA SILVA PORFIRIO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Reiteração De Pedidos
Outcome
Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedidos
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Reincidência Específica, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Pedido, Unirrecorribilidade
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Parties

LUCAS DE PAULO DA SILVA PORFIRIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Reiteração De Pedidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Efeito da reincidência específica sobre progressão de regime e livramento condicional
  3. 3 Caracterização do tráfico privilegiado como crime hediondo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida, por consistir em impetração substitutiva de recurso especial inadmissível nesta via e por configurar mera reiteração de pedido idêntico já apreciado em habeas corpus anterior, com igualdade de causas de pedir e pedidos.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedidos

Orders

  • Ante o exposto, configurada a reiteração de pedidos, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • P. I.