RHC 143245 - DECISAO

RHC 143245 - DECISAO

Havendo prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, bem como o modus operandi que evidencia periculosidade e risco à ordem pública (espancamento até a morte, tentativa de fuga/evadir-se), a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação nos termos do art. 312 do CPP, sendo inviável a substituição por medidas cautelares diversas do cárcere.

Parties
Paciente: RICARDO FELIPE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Homicídio
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Homicídio

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Parties

RICARDO FELIPE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, bem como o modus operandi que evidencia periculosidade e risco à ordem pública (espancamento até a morte, tentativa de fuga/evadir-se), a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação nos termos do art. 312 do CPP, sendo inviável a substituição por medidas cautelares diversas do cárcere.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.