HC 647683 - DECISAO

HC 647683 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar omissão quanto ao pedido de arbitramento de honorários, sendo decidido que tal pedido não tem cabimento no habeas corpus perante o STJ porque configura matéria incidental à ação penal e envolve imposição de despesa a ente federativo; além disso, o tribunal estadual já fixou verba honorária, sendo competência da instância local apreciar o tema.

Parties
Paciente: KAUAN DOS REIS SIMOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos; pedido de habeas corpus indeferido liminarmente mantido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Honorários Advocatícios, Defensor Dativo, Competência Do STJ, Embargos De Declaração, Omissão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Honorários Advocatícios Defensor Dativo Competência Do STJ Embargos De Declaração Omissão

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Parties

KAUAN DOS REIS SIMOES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de arbitramento de honorários ao defensor dativo em habeas corpus no STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar omissão quanto ao pedido de arbitramento de honorários, sendo decidido que tal pedido não tem cabimento no habeas corpus perante o STJ porque configura matéria incidental à ação penal e envolve imposição de despesa a ente federativo; além disso, o tribunal estadual já fixou verba honorária, sendo competência da instância local apreciar o tema.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos; pedido de habeas corpus indeferido liminarmente mantido.

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.