HC 642025 - DECISAO

HC 642025 - DECISAO

Não se constata flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio: o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do regime inicial fechado com base no quantum da pena, na exasperação da pena-base em 1/8 pela quantidade e nocividade das drogas apreendidas (308,76g de cocaína em 498 pinos e 28,48g de maconha em 20 invólucros) e na existência de condenação anterior pelo mesmo delito, de modo que a imposição do regime fechado mostrou-se adequada e suficientemente fundamentada; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: GUSTAVO JOSÉ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501868-22.2019.8.26.0535)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Dosimetria Reincidência

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Parties

GUSTAVO JOSÉ DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501868-22.2019.8.26.0535)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal pela imposição de regime inicial mais gravoso
  2. 2 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso constitucional próprio
  3. 3 possibilidade de correção ex officio de flagrante constrangimento ilegal pelo STJ

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio: o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do regime inicial fechado com base no quantum da pena, na exasperação da pena-base em 1/8 pela quantidade e nocividade das drogas apreendidas (308,76g de cocaína em 498 pinos e 28,48g de maconha em 20 invólucros) e na existência de condenação anterior pelo mesmo delito, de modo que a imposição do regime fechado mostrou-se adequada e suficientemente fundamentada; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.