HC 647990 - DECISAO

HC 647990 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade nos atos impugnados e a dilação do prazo para a instrução foi justificada pela complexidade da causa (pluralidade de réus e expedição de cartas precatórias), em conformidade com a orientação de que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio só é cabível em presença de patente ilegalidade.

Parties
Paciente: FILIPE MATEUS TOMAZ SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Cartas Precatórias, Revisão Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Cartas Precatórias Revisão Da Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FILIPE MATEUS TOMAZ SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificação de excesso de prazo na formação da culpa para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 justificativa da dilação de prazo por complexidade, pluralidade de réus e expedição de cartas precatórias

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade nos atos impugnados e a dilação do prazo para a instrução foi justificada pela complexidade da causa (pluralidade de réus e expedição de cartas precatórias), em conformidade com a orientação de que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio só é cabível em presença de patente ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.