HC 648154 - DECISAO

HC 648154 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus para atacar indeferimento de liminar não apreciado pelo Tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento na Súmula 691/STF e no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Parties
Paciente: ADAILTON FARIAS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

ADAILTON FARIAS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade como condição de excepcional cabimento
  3. 3 fundamentação do decreto prisional e requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus para atacar indeferimento de liminar não apreciado pelo Tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento na Súmula 691/STF e no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.