RHC 140829 - DECISAO

RHC 140829 - DECISAO

Não houve comprovação da nulidade nem demonstração de efetivo prejuízo pela defesa, tendo tal nulidade sido preclusa por não ter sido suscitada oportunamente; além disso, a redesignação da sessão do Júri decorreu de motivo de força maior (pandemia) e atendeu ao Ato Normativo 21/2020 do TJ-RJ, não se verificando desídia estatal ou ilegalidade apta a caracterizar excesso de prazo na formação da culpa, estando ainda a custódia sujeita a revisões nos termos do art. 316 do CPP, pelo que se nega provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: ALEXSANDER ALMEIDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tribunal Do Júri, Pandemia (força Maior), Nulidade Por Falta De Intimação, Preclusão, Medidas Cautelares
Processual Penal Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tribunal Do Júri Pandemia (força Maior) Nulidade Por Falta De Intimação +2 more

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Parties

ALEXSANDER ALMEIDA DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade por falta de intimação para audiência virtual/sustentação oral
  2. 2 excesso de prazo em razão de redesignação da sessão do Tribunal do Júri
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não houve comprovação da nulidade nem demonstração de efetivo prejuízo pela defesa, tendo tal nulidade sido preclusa por não ter sido suscitada oportunamente; além disso, a redesignação da sessão do Júri decorreu de motivo de força maior (pandemia) e atendeu ao Ato Normativo 21/2020 do TJ-RJ, não se verificando desídia estatal ou ilegalidade apta a caracterizar excesso de prazo na formação da culpa, estando ainda a custódia sujeita a revisões nos termos do art. 316 do CPP, pelo que se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Recomendo ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, à vista do tempo decorrido e da Lei n. 13.964/2019.
  • Recomendo ao Juízo processante que imprima celeridade no julgamento da ação penal e dê prioridade à inclusão do processo em pauta.