HC 639895 - DECISAO

HC 639895 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída das alegações, em especial da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível para demonstrar o alegado constrangimento ilegal e possibilitar a análise do pedido.

Parties
Paciente: MARIA BEATRIZ DA SILVA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MARIA BEATRIZ DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação adequada da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída das alegações, em especial da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível para demonstrar o alegado constrangimento ilegal e possibilitar a análise do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus