RHC 138192 - DECISAO

RHC 138192 - DECISAO

Apesar da comprovação de paternidade de crianças menores de 12 anos e de que a companheira é mãe de criança especial, não restou demonstrado que o paciente é o único responsável pelos menores; somado à existência de quantidade expressiva de droga e indicativos de que a residência era utilizada para guardar entorpecentes, o pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar mostrou-se inviável, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso, nos termos do art. 34, XVIII,b, do RISTJ.

Parties
Recorrente: LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA BATISTA; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No STJ Decisão Negando Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Execução Provisória Da Pena, Crimes Previstos Na Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Execução Provisória Da Pena Crimes Previstos Na Lei N. 11.343/2006

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Parties

LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA BATISTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No STJ Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para pai de filhos menores de 12 anos
  2. 2 necessidade de comprovação de ser o único responsável pelos menores para concessão automática da domiciliar
  3. 3 vedação à substituição da preventiva por domiciliar em casos de crimes com violência ou grave ameaça ou contra dependentes

Ratio Decidendi

Apesar da comprovação de paternidade de crianças menores de 12 anos e de que a companheira é mãe de criança especial, não restou demonstrado que o paciente é o único responsável pelos menores; somado à existência de quantidade expressiva de droga e indicativos de que a residência era utilizada para guardar entorpecentes, o pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar mostrou-se inviável, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso, nos termos do art. 34, XVIII,b, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.