HC 648662 - DECISAO

HC 648662 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de ausência de prova documental pré-constituída imprescindível ao exame da controvérsia, notadamente a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO JUNIOR DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Fundamentação Do Decreto Prisional, Risco À Saúde (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Fundamentação Do Decreto Prisional Risco À Saúde (covid 19)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO JUNIOR DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 existência dos requisitos para prisão preventiva
  3. 3 fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de ausência de prova documental pré-constituída imprescindível ao exame da controvérsia, notadamente a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.