HC 644342 - DECISAO

HC 644342 - DECISAO

Não houve flagrante constrangimento ilegal que justificasse atuação ex officio; o Tribunal de origem procedeu corretamente ao manter o regime inicial fechado diante da exasperação da pena-base por maus antecedentes e da gravidade, variedade e quantidade das drogas apreendidas, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JHONATAN DOS SANTOS ANTONANGELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; liminar indeferida (decisão monocrática).
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena

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Parties

JHONATAN DOS SANTOS ANTONANGELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 adequação do regime prisional inicial diante do quantum da pena e circunstâncias judiciais
  3. 3 possibilidade de atuação ex officio do STJ com fundamento no art. 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Não houve flagrante constrangimento ilegal que justificasse atuação ex officio; o Tribunal de origem procedeu corretamente ao manter o regime inicial fechado diante da exasperação da pena-base por maus antecedentes e da gravidade, variedade e quantidade das drogas apreendidas, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; liminar indeferida (decisão monocrática).

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.