HC 589307 - DECISAO

HC 589307 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado e porque a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e suficiente para indeferir prisão domiciliar, sendo vedado no habeas corpus o reexame do contexto fático-probatório necessário para alterar tal entendimento, com amparo no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ERONILDO SANTANA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, COVID 19, Grupo De Risco, Assistência À Saúde No Sistema Prisional
Direito Processual Penal Execução Penal Saúde Pública Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 COVID 19 Grupo De Risco +1 more

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Parties

ERONILDO SANTANA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 para concessão de prisão domiciliar
  3. 3 comprovação de doença e enquadramento em grupo de risco (asma)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado e porque a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e suficiente para indeferir prisão domiciliar, sendo vedado no habeas corpus o reexame do contexto fático-probatório necessário para alterar tal entendimento, com amparo no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se