HC 647360 - DECISAO

HC 647360 - DECISAO

O STJ declarou sua incompetência para processar o habeas corpus porque o ato impugnado foi praticado por juízo de primeiro grau, não se aplicando a competência originária prevista no art. 105, I, c, da Constituição, e determinou a remessa dos autos ao tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCIANO BORGES MACHADO; Autoridade Coatora: JUSTIÇA ESTADUAL DE 1ª INSTÂNCIA DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência Do STJ E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Declaro a incompetência do STJ para processar o presente habeas corpus e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Prisão Domiciliar, Remessa Ao Tribunal De Origem
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Prisão Domiciliar Remessa Ao Tribunal De Origem

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Parties

LUCIANO BORGES MACHADO

Paciente

JUSTIÇA ESTADUAL DE 1ª INSTÂNCIA DO DISTRITO FEDERAL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência Do STJ E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 necessidade de remessa dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ declarou sua incompetência para processar o habeas corpus porque o ato impugnado foi praticado por juízo de primeiro grau, não se aplicando a competência originária prevista no art. 105, I, c, da Constituição, e determinou a remessa dos autos ao tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declaro a incompetência do STJ para processar o presente habeas corpus e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.
  • Publique-se.