RHC 129740 - DECISAO
O recurso é prejudicado pela superveniência de novo título judicial (sentença) não acostado aos autos, o que impede o exame do pedido de revogação da prisão neste Tribunal; ademais, questões não analisadas pelo Tribunal de origem (como a aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ) não podem ser examinadas para evitar supressão de instância.
- Parties
- Recorrente: BRUNO RAFAEL RODRIGUES MOREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Ordinário
- Outcome
- Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Superveniência De Sentença
Case Brief
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Parties
BRUNO RAFAEL RODRIGUES MOREIRA
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Legal Issues
- 1 inexistência dos requisitos para manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
- 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em razão da pandemia
- 3 efeito da superveniência de sentença sobre a impugnação por habeas corpus
Ratio Decidendi
O recurso é prejudicado pela superveniência de novo título judicial (sentença) não acostado aos autos, o que impede o exame do pedido de revogação da prisão neste Tribunal; ademais, questões não analisadas pelo Tribunal de origem (como a aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ) não podem ser examinadas para evitar supressão de instância.
Court Disposition
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Orders
- O recurso está prejudicado.
- Publique-se.
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