HC 648581 - DECISAO

HC 648581 - DECISAO

Considerando a primariedade do réu, a pena fixada em 5 anos de reclusão (entre 4 e 8 anos), as circunstâncias judiciais favoráveis e a quantidade de droga apreendida (24,2 g de maconha) não exacerbada para justificar isoladamente o regime mais gravoso, o regime inicial foi fixado no semiaberto, decisão esta adotada de ofício pelo Relator do STJ, ainda que o writ não tenha sido conhecido formalmente.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS FILHO SOUZA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto em relação à condenação na Ação Penal n. 1500531-04.2018.8.26.0318.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Dosimetria Jurisprudência

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Parties

ANTONIO CARLOS FILHO SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena para condenado por tráfico de drogas
  3. 3 aplicabilidade do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade do réu, a pena fixada em 5 anos de reclusão (entre 4 e 8 anos), as circunstâncias judiciais favoráveis e a quantidade de droga apreendida (24,2 g de maconha) não exacerbada para justificar isoladamente o regime mais gravoso, o regime inicial foi fixado no semiaberto, decisão esta adotada de ofício pelo Relator do STJ, ainda que o writ não tenha sido conhecido formalmente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto em relação à condenação na Ação Penal n. 1500531-04.2018.8.26.0318.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto em relação à condenação ocorrida na Ação Penal n.1500531-04.2018.8.26.0318.