HC 608177 - DECISAO

HC 608177 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão de pronúncia foi fundada em indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, sendo aplicável o princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia; a reforma dessa decisão exigiria revolvimento fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus; ademais, o pedido de liberdade provisória estava prejudicado em razão de sua concessão pelo Juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: Francisco Ronaldo Lopes de Sousa; Paciente: José Antônio Gomes do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Prisão Preventiva, In Dubio Pro Societate, Presunção De Inocência, Revisão Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Prisão Preventiva In Dubio Pro Societate Presunção De Inocência +1 more

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Parties

Francisco Ronaldo Lopes de Sousa

Paciente

José Antônio Gomes do Nascimento

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para pronúncia
  2. 2 aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia
  3. 3 inadmissibilidade de revisão fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão de pronúncia foi fundada em indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, sendo aplicável o princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia; a reforma dessa decisão exigiria revolvimento fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus; ademais, o pedido de liberdade provisória estava prejudicado em razão de sua concessão pelo Juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.