HC 641914 - DECISAO

HC 641914 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentadamente utilizou a quantidade e diversidade das drogas apreendidas (942 g de maconha, 13 g de cocaína, 54 g de crack e 65 comprimidos de ecstasy) na primeira fase para majorar a pena-base e na terceira fase para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e a jurisprudência admite tal utilização quando existem elementos concretos que demonstram dedicação à atividade criminosa, não havendo bis in idem.

Parties
Paciente: ALEXANDRE PEREIRA ROSA; Paciente: DANIEL OLIVEIRA PAIM JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem Tráfico De Drogas

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Parties

ALEXANDRE PEREIRA ROSA

Paciente

DANIEL OLIVEIRA PAIM JÚNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de bis in idem na utilização da natureza e quantidade da droga na primeira e terceira fases da dosimetria
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentadamente utilizou a quantidade e diversidade das drogas apreendidas (942 g de maconha, 13 g de cocaína, 54 g de crack e 65 comprimidos de ecstasy) na primeira fase para majorar a pena-base e na terceira fase para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e a jurisprudência admite tal utilização quando existem elementos concretos que demonstram dedicação à atividade criminosa, não havendo bis in idem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.