HC 648456 - DECISAO

HC 648456 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou aos autos a decisão que decretou inicialmente a internação, e o rito do habeas corpus exige prova documental pré-constituída quando há defesa técnica, impedindo a concessão imediata da ordem.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS RAMOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (HC n. 0536290-7)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Internação Para Tratamento Psiquiátrico, Excesso De Prazo, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Internação Para Tratamento Psiquiátrico Excesso De Prazo Liminar

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Parties

JOSÉ CARLOS RAMOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (HC n. 0536290-7)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da manutenção da internação
  2. 2 excesso de prazo da medida de segurança
  3. 3 necessidade de prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou aos autos a decisão que decretou inicialmente a internação, e o rito do habeas corpus exige prova documental pré-constituída quando há defesa técnica, impedindo a concessão imediata da ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.