HC 648497 - DECISAO

HC 648497 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido porque o tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691/STF, não se conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JONATHAS GABRIEL DE SOUZA CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente; Tribunal De Origem Não Apreciou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

JONATHAS GABRIEL DE SOUZA CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente; Tribunal De Origem Não Apreciou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade
  3. 3 nulidade da prisão por ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido porque o tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691/STF, não se conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.