HC 647870 - DECISAO

HC 647870 - DECISAO

O STJ é manifestamente incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, alínea 'c' da Constituição; por isso, declarou-se a incompetência do STJ e determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, IV do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LINO CACES BISPO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE ANDRADINA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Declaração De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Declara a incompetência do STJ para processar o habeas corpus e determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Excesso De Prazo, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Cautelar Excesso De Prazo Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

LINO CACES BISPO DOS SANTOS

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE ANDRADINA - SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Declaração De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar habeas corpus originário contra decisão de juízo de primeiro grau
  2. 2 pedido de liberdade provisória indeferido por juiz de 1º grau
  3. 3 alegação de excesso de prazo da prisão cautelar iniciada em 13/08/2020 por suposta tentativa de homicídio

Ratio Decidendi

O STJ é manifestamente incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, alínea 'c' da Constituição; por isso, declarou-se a incompetência do STJ e determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, IV do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declara a incompetência do STJ para processar o habeas corpus e determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.