HC 648673 - DECISAO

HC 648673 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impugnando indeferimento liminar por Relator e não se verificando, na decisão atacada, ilegalidade flagrante, aplica-se o óbice da Súmula 691/STF, de modo que o processamento do writ foi indeferido liminarmente nos termos do art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RALISSON VIEIRA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

RALISSON VIEIRA CORREA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar superação da Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva (indícios de autoria e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impugnando indeferimento liminar por Relator e não se verificando, na decisão atacada, ilegalidade flagrante, aplica-se o óbice da Súmula 691/STF, de modo que o processamento do writ foi indeferido liminarmente nos termos do art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indeferido liminarmente o processamento do presente writ, com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.