HC 631292 - DECISAO

HC 631292 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque, embora admita que o habeas corpus não substitua recurso próprio, não verificou flagrante constrangimento ilegal que justificasse atuação ex officio; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do regime inicial fechado pela quantidade, diversidade e nocividade da droga apreendida e pelo registro de ato infracional análogo, inclusive com exasperação da pena-base, e informações processuais indicaram inclusive que o paciente foi incluído por remoção no regime semiaberto, de modo que não há prova de ilegalidade a ser suprida pelo STJ.

Parties
Paciente: IGOR ALEXANDRE AGRIPINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

IGOR ALEXANDRE AGRIPINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso constitucional próprio
  2. 2 possibilidade de intervenção ex officio do STJ para corrigir constrangimento ilegal
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena em razão da quantidade e da natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque, embora admita que o habeas corpus não substitua recurso próprio, não verificou flagrante constrangimento ilegal que justificasse atuação ex officio; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do regime inicial fechado pela quantidade, diversidade e nocividade da droga apreendida e pelo registro de ato infracional análogo, inclusive com exasperação da pena-base, e informações processuais indicaram inclusive que o paciente foi incluído por remoção no regime semiaberto, de modo que não há prova de ilegalidade a ser suprida pelo STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.