HC 648209 - DECISAO

HC 648209 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos a prova pré-constituída indispensável (notadamente a cópia do decreto/decisão que decretou a prisão preventiva/HC estadual impugnado), configurando instrução deficiente que impede a apreciação do pedido, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: IAGO BERTOLINO DOS REIS SANTOS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido em razão de instrução deficiente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

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Parties

IAGO BERTOLINO DOS REIS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação/concretude no decreto de prisão preventiva
  3. 3 instrução deficiente por falta de juntada do decreto prisional/decisão impugnada

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos a prova pré-constituída indispensável (notadamente a cópia do decreto/decisão que decretou a prisão preventiva/HC estadual impugnado), configurando instrução deficiente que impede a apreciação do pedido, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido em razão de instrução deficiente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.