RHC 117539 - DECISAO

RHC 117539 - DECISAO

Indeferimento do pedido de extensão pelo fato de o acórdão recorrido não mencionar conduta do embargante e por não ser possível, com base nos autos, verificar a existência de outro réu ou a similaridade de condutas que justificasse a extensão da absolvição concedida a terceiro.

Parties
Embargante: Douglas Roberto Soares; Corréu: Filipe Barros Baptista de Toledo Ribeiro; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Pedido de extensão indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Intolerância Religiosa, Extensão De Efeitos De Acórdão, Absolvição, Lei N. 7.716/89, Art. 20, § 2º, Art. 386, III, Do Código De Processo Penal CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Intolerância Religiosa Extensão De Efeitos De Acórdão Absolvição Lei N. 7.716/89, Art. 20, § 2º Art. 386, Iii, Do Código De Processo Penal CPP

Case Brief

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Parties

Douglas Roberto Soares

Embargante

Filipe Barros Baptista de Toledo Ribeiro

Corréu

Ministério Público do Estado do Paraná

Ministério Público

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para caracterização do crime de discriminação/intolerância religiosa (conhecimento da desigualdade, senso de superioridade, intenção de supressão/eliminação de direitos)
  2. 2 Possibilidade de extensão de efeitos de acórdão a outro réu exige identificação de conduta típica e similaridade entre as condutas
  3. 3 Ausência de referência à conduta do embargante nos autos impede a extensão da decisão que absolveu outro corréu

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido de extensão pelo fato de o acórdão recorrido não mencionar conduta do embargante e por não ser possível, com base nos autos, verificar a existência de outro réu ou a similaridade de condutas que justificasse a extensão da absolvição concedida a terceiro.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido.

Orders

  • Indeferido o pedido de extensão.
  • Publique-se.