HC 648561 - DECISAO

HC 648561 - DECISAO

A denegação da liminar fundamenta-se na elevada quantidade de droga apreendida (46,380kg) e nos maus antecedentes do paciente, que, conforme o art. 42 da Lei 11.343/2006 e a jurisprudência do STJ, justificam a fixação do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Liminar
Outcome
denego liminarmente a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Inicial, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial Dosimetria

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Parties

CARLOS HENRIQUE ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Liminar

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 incidência da majorante do art. 40, inciso V, da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A denegação da liminar fundamenta-se na elevada quantidade de droga apreendida (46,380kg) e nos maus antecedentes do paciente, que, conforme o art. 42 da Lei 11.343/2006 e a jurisprudência do STJ, justificam a fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

denego liminarmente a ordem.

Orders

  • denego liminarmente a ordem.
  • Publique-se.