HC 625385 - ACORDAO

HC 625385 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus apresentado é substitutivo de revisão criminal sobre acórdão transitado em julgado e o STJ não tem competência para revisar condenação cuja decisão de mérito não seja de julgamento deste Tribunal; além disso, não se admite, em habeas corpus de cognição sumária, reexame aprofundado de fatos e provas ou reconhecimento de tráfico privilegiado não debatido no acórdão impugnado; o regime prisional foi mantido diante das circunstâncias fáticas apuradas (quantidade e natureza das drogas apreendidas e dinheiro sem origem comprovada).

Parties
Agravante/paciente: Lucas Daniel Duarte Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Da Sexta Turma Do Stj: Agravo Regimental Improvido (habeas Corpus Indeferido Liminarmente)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Regime Prisional, Cognição Sumária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Dosimetria Revisão Criminal Competência Do STJ +2 more

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Parties

Lucas Daniel Duarte Pereira

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Da Sexta Turma Do Stj: Agravo Regimental Improvido (habeas Corpus Indeferido Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado em habeas corpus de cognição sumária
  3. 3 Adequação do regime prisional diante das circunstâncias fáticas e provas juntadas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus apresentado é substitutivo de revisão criminal sobre acórdão transitado em julgado e o STJ não tem competência para revisar condenação cuja decisão de mérito não seja de julgamento deste Tribunal; além disso, não se admite, em habeas corpus de cognição sumária, reexame aprofundado de fatos e provas ou reconhecimento de tráfico privilegiado não debatido no acórdão impugnado; o regime prisional foi mantido diante das circunstâncias fáticas apuradas (quantidade e natureza das drogas apreendidas e dinheiro sem origem comprovada).

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Habeas corpus indeferido liminarmente